POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA BREVE INTRODUÇÃO

1. Os Vários Significados da Palavra “Política”

Os países de língua oficial derivada do latim, como o Brasil, encontram dificuldades na distinção de diversos termos importantes para as Ciências Sociais. Na língua portuguesa, a palavra “política” pode assumir até três conotações principais, enquanto na língua inglesa é feita uma distinção com a utilização dos termos policy, politics e polity.

Polity: É o sistema, método ou forma de governo, a estrutura e as instituições politicas de determinada sociedade.

Politics: É a atividade humana ligada à manutenção e obtenção dos recursos necessários para o exercício do poder sobre as pessoas. Pode ser entendido como o exercício de governar.

Policy: É a dimensão mais concreta da palavra “politica”, tem relação com a orientação política, programa de ação ou diretriz tomada para ação.

O termo “Política Pública” está diretamente ligado ao terceiro significado apresentado de politica, policy. Políticas Publicas tratam do conteúdo concreto e simbólico da decisão politica, e do processo de criação e atuação dessas decisões.

2. A Definição de Política Públicas

Uma política pública pode ser genericamente definida como uma diretriz elaborada visando enfrentar um problema público. O motivo para o estabelecimento de uma política pública é a resolução ou o tratamento de um problema entendido como coletivamente relevante.

Coletividade: Entende-se, em políticas publica, coletividade como sendo o conjunto de indivíduos que compõem determinado grupo social.

3. Competência na Elaboração e Manutenção das Políticas Públicas

Alguns pesquisadores e autores da área das políticas públicas defendem uma abordagem estatista ou estadocêntrica da competência na elaboração e manutenção das políticas públicas, outros, entretanto, discordam que apenas o estado tenha essa competência, e adotam uma visão multicêntrica ou policêntrica do assunto.

3.1. Visão Estatista

A abordagem estadocêntrica considera, analiticamente, a criação e atuação nas políticas públicas como monopólio estatal. A política é desenvolvida ou decidida por autoridade formal legalmente constituída no âmbito de sua competência, e é coletivamente vinculante.

Essa visão estadocêntrica toma como base de sua fundamentação dois principais argumentos. O primeiro, de caráter mais objetivo, argumenta que o Estado por deter o monopólio das leis, é o único capaz de elaborar e controlar políticas públicas que realmente possam ser seguidas por determinada população. Já o segundo argumento, baseado em valores, diz que o Estado encontra-se hierarquicamente superior à outras instituições dentro da sociedade, e por isso, pode ser reconhecido e administrar problemas públicos com maior efetividade.

Essa linha de pensamento admite que que atores não estatais tenham alguma influência no processo de efetivação de políticas públicas, porém, não reconhece que estes possam assumir um papel de protagonismo nesse tipo de ação, ficando o Estado sempre encarregado exclusivamente da tarefa.

É costume de autores estatistas definir as políticas públicas como a própria atividade do Estado, para Harold Dwight Lasswell, por exemplo, políticas públicas são tudo aquilo que o governo pode ou não fazer.

Estado: Para Robert Dahl, Estado é o sistema politico formado pelos residentes de determinada área territorial mais o governo dessa área.

Governo: Não podemos confundir Estado e governo, enquanto um engloba de forma mais geral todo o sistema politico de um local, o outro é formado pelo grupo de pessoas colocadas à frente dos órgãos fundamentais do Estado, e que seu nome, exercem o poder público.

3.2. Visão Multicêntrica

A abordagem policêntrica considera que tanto atores não estatais, organizações não governamentais e o setor privado, quanto o próprio Estados podem assumir papeis de protagonismo na elaboração e controle de políticas públicas. A teoria multicêntrica envolver a existência de múltiplos centros de tomada de decisões dentro de um conjunto de regras aceitas.

3.3. Fatores Responsáveis pela Centralidade do Estado no Estabelecimento de Políticas Públicas

Existem uma série de fatores que influenciam na centralidade estatal na criação e manutenção de políticas públicas, como por exemplo:

• A elaboração de políticas públicas é uma das razões centrais do nascimento e da existência do Estado Moderno.
• O Estado detém o monopólio do uso da força legitima, tendo assim superioridade objetiva frente a instituições não estatais.
• O Estado Moderno controla grande parte dos recursos nacionais, e, por isso, elabora políticas públicas mais robusta temporal e espacialmente.

3.4 Políticas Governamentais

São políticas governamentais, aquelas elaboradas e mantidas por atores governamentais, dentre elas estão as emanadas pelos diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Políticas Governamentais são o subgrupo mais importante das políticas públicas.

4. Da Omissão e da Negligência

Para alguns autores a falta de ação do governo frente a um problema social também deve ser considerada como uma política pública, voltada à manutenção do status quo, porém, outros autores divergem de tal colocação, afirmando que a omissão é a falta de uma política pública de solução do problema, e não uma política de conservação dele.

5. Diretrizes Estruturantes e Diretrizes Operacionais

Existem posicionamentos teóricos que entendem as políticas públicas como somente conjuntos de programas, ou macrodiretrizes estratégicas. Seguindo essa linha de pensamento, poder-se-ia dizer que a “política pública” é estruturante, e os programas, planos e projetos que dela fazem parte são apenas seus elementos operativos, não podendo estes serem considerados políticas públicas individualmente.

6. Problema Público

Um problema existe quando a situação atual não é considerada adequada e existe a expectativa de uma situação ideal. O problema público ocorre quando o status quo não corresponde ao estado ideal possível para a realidade pública. É a coletividade que define o que é um problema público com base em sua própria realidade.

Fonte:

Secchi, Leonardo. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de análise, Casos Práticos. 2ª Edição. São Paulo: Cengage Learning, 2015.

Por: George Lucas Goulart