RECURSOS HUMANOS E GESTÃO PÚBLICA: CONCEITOS E PROCESSOS DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

 

CONCEITOS E PROCESSOS DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Nomenclatura: A administração de recursos humanos passou por diversas transformações e mudanças de nomenclatura ao longo dos anos, podendo ser dividido em três etapas distintas: Relações Industriais; Recursos Humanos; e Gestão de Pessoas (nomenclatura atual).

 

Administração: Conjunto de ferramentas, processo administrativo ou organizacional (atividade de gestão), que busca gerir uma organização (feita de pessoas) otimizando recursos, decidindo, na busca dos objetivos institucionais.

 

Organização: Conjunto de pessoas que estão organizadas em uma estrutura formal ou organizacional, que buscam atingir objetivos institucionais (objetivos previamente estabelecidos em planejamento estratégico).

 

Finalidade da Administração Pública: Cumprir com o interesse público, o interesse da coletividade (princípio da supremacia do interesse público).

 

Finalidade da Administração Privada: Obtenção de lucros.

 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Eras no século XX: Industrialização Clássica – Relações Industriais (1900 a 1950); Era Neoclássica – Recursos Humanos (1950 a 1990); Era da Informação – Gestão de Pessoas (após 1990). Cada Era evolui conjuntamente e características de uma fase não deixam de existir totalmente nas seguintes, apenas se integrando e aperfeiçoando.

 

Relações Industriais da Era da Industrialização Clássica (1900 – 1950): Existia um Departamento de Pessoal (DP) que era responsável apenas por questões normativas e burocráticas, como controle de frequência e pagamentos (empregado robô ou boi).

 

Administração de Recursos Humanos (ARH) da Era Neoclássica (1950 – 1990): Existe um setor de Recursos Humanos (RH), com competências operacionais, burocráticas e táticas, coordenando os interesses dos empregados (funcionário como capital intelectual).

 

Gestão de Pessoas da Era da Informação (Após 1990): Além das questões operacionais, burocráticas e táticas, passa a visar o desenvolvimento humano dos colaboradores, que deixam de ser visto como meros funcionários e passam a ser entendidos como verdadeiros parceiros da empresa, que por meio de seus objetivos pessoas visam o sucesso da organização como um todo (colaboradores). Segundo Dave Ulrich a Gestão de Pessoas passa a ter quatro papéis: Administração de Estratégias de Recursos Humanos; Administração da Infraestrutura da Empresa; Administração da Contribuição dos Funcionários; e Administração da Transformação e da Mudança.

 

Objetivos da Gestão de Pessoas: Motivação dos Colaboradores; Desenvolver Lideranças; Colaborar para Vantagem Competitiva da Organização; Proporcionar Qualidade de Vida no Trabalho; Ajudar no Gerenciamento de Mudanças; Implementar Processos Eficientes de Comunicação; Incentivar o Trabalho em Equipe; e Atuar de Forma Ética e Aberta.

 

TEORIAS DA GESTÃO DE PESSOAS

Teoria do Equilíbrio Organizacional: Deve existir um equilíbrio entre colaboradores, que cedem sua força de trabalho (contribuição), e Organização, que oferece retorno via recompensas (incentivos e alicientes).

 

Teoria da Aceitação de Autoridade: A autoridade é exercida pela aceitação dos subordinados, que decide obedecer pelas vantagens obtidas e evita desobedecer pelas desvantagens que deseja evitar. Chefia e Liderança são coisas diferentes.

 

Teoria Conflito entre Objetivos Organizacionais e Individuais: As necessidades individuais de autoexpressão dos colaboradores devem ser integradas com os requisitos de produção de uma organização. Tal integração torna a organização mais produtiva.

 

GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO

A gestão de pessoas no setor público apresenta algumas diferenças em relação com a gestão de pessoas no setor privado, nela a lei exige que as relações sejam feitas conforme o procedimento dos concursos públicos (princípio da impessoalidade e da legalidade), ao passo que no setor privado existe uma liberdade de contratação.

 

A gestão de pessoas, mesmo no setor público, deve buscar a motivação dos colaboradores (normalmente servidores ou empregados públicos), para que os mesmos tenham o melhor desempenho no desempenho de suas funções. Além disso, a gestão de pessoas tem a responsabilidade de exercer práticas de planejamento, avaliação, gerenciamento e recompensas.

 

PROCESSOS DA GESTÃO DE PESSOAS

Existem seis processos de gestão de pessoas com diversos subprocessos: Agregar; Aplicar; Recompensas; Desenvolvimento; Manutenção; e Monitoramento.

 

Agregar Pessoas: Inclusão de novas pessoas à organização, definir e captar quem vai trabalhar na empresa (no setor público se dá na forma da lei mediante concurso público). São subprocessos o recrutamento, seleção, planejamento de recursos humanos e processos de integração.

 

Aplicar Pessoas: É a integração dos novos participantes ao ambiente organizacional (programas de integração). É composto pelo desenho de cargos, análise de cargos e avaliação de desempenho.

 

Desenvolvimento de Pessoas: Capacitação para o desenvolvimento profissional do pessoal. Compostos por treinamentos, desenvolvimento de pessoas e desenvolvimento organizacional.

 

Manutenção de Pessoas: São serviços sociais para criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias para manter as pessoas na relação de trabalho, cuidada da qualidade de vida e segurança no ambiente de trabalho. Divide-se em Organização de Disciplina, Condições de Higiene e Segurança no trabalho, Qualidade de vida no trabalho, legislação trabalhista, remunerações, benefícios e formas de reconhecimento.

 

Recompensa para Pessoas: Visam incentivar as pessoas e ajudar na satisfação dos interesses e necessidades individuais por meio de remuneração, recompensas e benefícios. Parte composta por remuneração, recompensas e benefícios.

 

Monitoramento de Pessoas: Acompanhamento e controle de pessoas e suas atividades. Divide-se em Sistemas de Informação Gerenciais, Sistemas de Controle de Atividade e Bancos de Dados.

 

INDICADORES DE DESEMPRENHO DA GESTÃO DE PESSOAS

São o conjunto ferramental utilizado para avaliar o desemprenho de uma organização ou de suas áreas e processos, visando monitorar o progresso na concretização das metas e identificar possíveis problemas e possibilidades de melhorias.

 

Tais indicadores devem ser relevantes, mensuráveis, comparáveis e acionáveis, ou seja, precisam ser capazes de gerar uma análise estratégica de forma precisa e confiável, permitindo também a comparação de padrões e buscando ações concretas de melhoria.

 

Tipos de Indicadores: Eficiência, eficácia, produtividade, qualidade e outros dependendo de cada realidade organizacional. Cada indicador é relevante para tornar as decisões baseadas em dados mensuráveis e observáveis.

 

Principais Indicadores de Desemprenho: Índice de Rotatividade de Pessoal ou Turnover (mede quantos colaboradores abandonam a organização); Taxa de Absenteísmo (mede frequência e duração da ausência de colaboradores); Indice de Satisfação dos Funcionários; Indice de Produtividade; Tempo Médio de Preenchimento de Vagas; Indice de Treinamento e Desenvolvimento; Indice de Diversidade; Indice de Capacitação.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: INTRODUÇÃO

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Precedente Histórico: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), positivado pela Lei n.º 8.069/90 surge para afastar o antigo Código de Menores da década de 1970 (doutrina da situação irregular) e trazer de maneira organizada ao ordenamento jurídico os preceitos constitucionais sobre a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente trazidos pela Constituição Cidadã em 1988.

 

DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR (CÓDIGO DE MENORES)	DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (CF/88 E ECA)
Menores (menores de 18 anos);	Crianças e Adolescentes (crianças de 0 a 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos incompletos);
Objetos de proteção;	Sujeitos de direitos e deveres;
Proteção dos menores;	Proteção dos direitos das crianças e adolescentes;
Situação irregular;	Proteção à direitos lesados ou ameaçados;
Centralização;	Descentralização;
Juiz decide como se fosse pai do menor (decisão como bom pai de família);	Juízo imparcial e tecnicidade;
Juiz sem restrições na atuação;	Juízo de garantias e legalidade;
Assistencial junto com o penal;	Separação entre assistência e ato infracional;
Ausência de garantias;	Reconhecimento de garantias;
Medidas com tempo indeterminado.	Medidas por tempo determinado (limite temporal máximo de internação no ato infracional de três anos).

 

A Criança e o Adolescente na Constituição: A Constituição Federal de 1988, alterada pela EC 65/2010, em seu artigo 227, define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança (de 0 a 12 anos incompletos), ao adolescente (de 12 a 18 anos incompletos) e ao jovem (de 15 a 29 anos, cuidados em estatuto próprio), com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

A Constituição trouxe a doutrina da proteção integral, garantindo a especial proteção à criança e ao adolescente decorrentes da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal doutrina visa a proteção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade das pessoas na fase inicial da vida.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA, Lei n.º 8.069/90 é legislação especial, sendo um microssistema com normas cogentes de direito público e transitando nos eixos protetivo e socioeducativo, destinado às crianças de 0 a 12 anos incompletos e aos adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, e excepcionalmente aos jovens entre 18 e 21 anos incompletos e a garantia dos direitos do nascituro.

 

Princípios do ECA:

I – Prioridade Absoluta: Crianças e adolescentes têm prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, assim como devem ser vistos de forma preferencial na criação e execução de políticas, inclusive com a destinação de recursos públicos destinados a essa finalidade;

 

II – Proteção Integral: A infância e a juventude devem ser integralmente protegidas pois tratam de assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;

 

III – Sujeitos de Direito: As crianças e os adolescentes são sujeitos titulares direitos e deveres, e não objetos de proteção como na legislação anterior;

 

IV – Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento: A criança e o adolescente se encontram em fase especial de desenvolvimento e são pessoas ainda em formação, pessoas em desenvolvimento.

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

 

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88), encontramos os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos nos setenta e oito incisos e quatro parágrafos do Art. 5º, além de outros artigos da carta maior, como o Art. 150, III, alínea b, que trata da anterioridade tributária. Tratam-se de cláusulas pétreas (Art. 60, §4º da CF/88), ou seja, não podem ser abolidos de nenhuma forma dentro do atual sistema (poderiam deixar de existir pela quebra da ordem vigente e um novo Poder Constituinte Originário). É possível, todavia, que tais direitos sejam ampliados por emenda constitucional.

 

Como visto anteriormente em nossas postagens, esses direitos e garantias são fruto da evolução da sociedade, sendo divididos por alguns autores em três dimensões, onde os primeiros e mais antigos dizem respeito às liberdades, os segundos às igualdades e os terceiros à fraternidade (outros autores também falam em direitos relacionados à globalização e à paz universal). Todas dimensões de direitos e garantias fundamentais coexistem, são uma evolução feita pela complementação e não pela superação dos mais antigos.

 

AS CARACTERISTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

HISTORICIDADE	São fruto da evolução histórica e o desenvolvimento humano e social;
UNIVERSALIDADE	São universais, sendo direitos e garantias de qualquer pessoa;
RELATIVIDADE	Não são absolutos, devem ser aplicados da maneira mais adequada em cada caso concreto;
IRRENUNCÍABILIDADE	São irrenunciáveis
INALIENABILIDADE	Não podem ser alienados, vendidos, cedidos e etc;
IMPRESCRITIBILIDADE	Podem ser exercidos a qualquer tempo, não prescrevem;
IMEDIATA APLICAÇÃO	Sua aplicação é imediata.

 

 

OS TITULARES DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

Em regra, todas as pessoas dentro do território de competência da Constituição Federal são titulares dos Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente estabelecidos, inclusive turistas (STF HC 63142/RJ). Como exceção, alguns instrumentos previstos na constituição se destinam apenas a cidadãos brasileiros, como a Ação Popular (Art. 5º, LXXIII).

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

 

Entende-se como Controle de Constitucionalidade a forma de verificação da compatibilidade de atos normativos e leis em relação à uma constituição, pois o ordenamento jurídico infraconstitucional é limitado por esta lei superior, não podendo estar em discordância com ela (Princípio da Supremacia da Constituição).

 

Esse controle exige uma constituição rígida e um órgão competente para realiza-lo. No Brasil, cabe ao Supremo Tribunal Federal a função de realizar o controle constitucional de forma concentrada (controle de forma geral sobre a norma, com efeito sobre todos). Existe também a possibilidade de controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal competente, tendo efeito apenas em determinado caso concreto.

 

O Controle de Constitucionalidade Concentrado pode ser feito por cinco tipos de ações, propostas por legitimados:

 

I - Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ou ADIn (art. 102, I, a, CF/88);

II - Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88);

III - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103, § 2º);

IV - Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC (art. 102, I, a, in fine, CF/88);

V - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102, § 1º, CF/88).

 

O Controle de Constitucionalidade Concentrado pode ocorrer de forma previa, antes do início da vigência da lei, como de forma posterior, quando já existe vigência da norma.