DIREITO CONSTITUCIONAL: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

 

PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO

O preâmbulo faz parte da constituição, mas não apresenta valor normativo, sendo desvestido de força cogente. Em decisão do STF foi definido que o preâmbulo não precisa ser reproduzido nas constituições estaduais, sendo seu alcance máximo o mero status de reforço argumentativo.

 

FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

I – Soberania;

 

II – Cidadania;

 

III – Dignidade da Pessoa Humana;

 

IV – Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa;

 

V – Pluralismo Político.

 

Os fundamentos da república são soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político (SOCIDIVAPLU).

 

 

OS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA

A República Federativa do Brasil, que é um Estado Democrático de Direito, formado pela união indissolúvel da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios, tem como poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o executivo, o legislativo e o judiciário.

 

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

 

II – Garantir o desenvolvimento nacional;

 

III – Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

 

IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Lembre-se que os verbos construir, garantir, erradicar e promover iniciam cada um dos objetivos da República (CoGaErPro).

 

 

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

I – Independência Nacional;

 

II – Prevalência dos Direitos Humanos;

 

III – Autodeterminação dos Povos;

 

IV – Não Intervenção;

 

V – Igualdade Entre os Estados;

 

VI – Defesa da Paz;

 

VII – Solução Pacifica dos Conflitos;

 

VIII – Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo;

 

IX – Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade;

 

X – Concessão de Asilo Político.

 

O Brasil buscará também a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.